AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ROQUE GONALES A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL REGIONAL DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES, ESTATUTO, CONTRATO DE RATEIO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES, INCLUI METAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018-2021) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.