Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00, para pagamento de despesas com o Consórcio Público Intermunicipal de Acolhimento a Criança e Adolescente – CISACA, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).