“Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 2.441,82, para ajustes contábeis decorrentes das transferências de bens patrimoniais das Secretarias de Saúde e de Educação para as Secretarias de Obras e de Agricultura, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.