“Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinares do Decreto Municipal nº 2823, de 23.03.2020, autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e a isenção parcial de tarifa de água, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, e dá outras providências, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19”.