“Altera o §2º do Art. 16 da Lei Municipal nº 3200, de 06 de maio de 2021, a qual Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Roque Gonzales, autorizando a adesão a ele, e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal (CF).”