- Número: 1629
- Ano: 2003
- Tipo: Leis Ordinárias
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Modifica o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias.
- Número: 1620
- Ano: 2003
- Tipo: Leis Ordinárias
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Atribui dedicação exclusiva aos motoristas e da outras providencias.
- Número: 1619
- Ano: 2003
- Tipo: Leis Ordinárias
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Modifica o plano de Carreira do Magistério Público do Município, reorganiza o respectivo quadro de cargos e da outras providencias.
- Número: 1598
- Ano: 2003
- Tipo: Leis Ordinárias
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Nomeia o Museu Histórico Municipal Instalado Junto á Casa da Cultura.
- Número: 1597
- Ano: 2003
- Tipo: Leis Ordinárias
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Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FUNDERUR) de Roque Gonzales e da outras providencias.
- Número: 1596
- Ano: 2003
- Tipo: Leis Ordinárias
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