- Número: 2994
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2993
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal, em sua décima terceira edição – PREFIS 13.
- Número: 2992
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2990
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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