- Número: 3035
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, dispondo sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal 13.460
- Número: 3034
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Roque Gonzales, e dá outras Providências.
- Número: 3033
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Cria o Programa de Pavimentação Comunitária, e dá outras providências
- Número: 3032
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera o valor do vale-alimentação para R$ 200,00, a partir do mês de Junho de 2.019.
- Número: 3030
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 25.359,27, para aquisição de equipamentos odontológicos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, e sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA)”.
- Número: 3028
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 15.806,53, para a aquisição de material esportivo para equipes de esporte amador locais, integradas ao Conselho Municipal de Desporto (CMD), e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Número: 3024
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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