- Número: 3001
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 546.592,50, para manutenção do Projeto de incremento do Programa de Atenção Básica (PAB, da Saúde), e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Altera a Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, para 1.250,00, a partir de janeiro de 2019.
- Número: 2999
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Fixa o novo Padrão de Referencial Salarial (PRS), em R$ 520,76, a partir de janeiro de 2019.
- Número: 2997
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Fixa o Novo Padrão Referência Salarial do Magistério (PRSM), em R$ 595,06, e dá outras providências.
- Número: 2996
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2993
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal, em sua décima terceira edição – PREFIS 13.
- Número: 2992
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2990
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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