- Número: 2930
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 487.500,00, e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.500,00 e de outras providências.
- Número: 2929
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Estabelece normas para renegociação e repactuação de parte das dívidas para com o FUNDERUR.
- Número: 2928
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.914,73 e de outras providências.
- Número: 2927
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza firmar Convênio com Hospital de Caridade Santo Antônio, e dá outras providências.
- Número: 2926
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera o valor da Gratificação dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras Providências.
- Número: 2924
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Fixa o novo valor do Padrão Referência Salarial do Magistério (PRSM).
- Número: 2923
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Fixa o novo Padrão de Referencial Salarial (PRS).
- Número: 2922
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade por excepcional interesse público de 02 (dois) Serviçais e dá outras providências e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Número: 2921
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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