- Número: 2840
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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“Autoriza a Contratação por Tempo Determinado de um(a) (01) Orientador(a) Social, e dá outras providências”.
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“Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade por excepcional interesse público, de quatro (04) Agentes Comunitários de Saúde, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO)”
- Número: 2836
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.700,00”.
- Número: 2834
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Fixa o novo valor do Padrão de Referência Salarial (PRS)”.
- Número: 2833
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Fixa o Novo Padrão de Referência Salarial do Magistério (PRSM)”.
- Número: 2832
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Altera a Gratificação dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras Providências”.
- Número: 2831
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Autoriza a cedência de 01(um) operário a Câmara Municipal de Vereadores.”.
- Número: 2830
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “PREFIS 11” e dá outras providências.”.
- Número: 2829
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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