- Número: 953
- Ano: 1991
- Tipo: Leis Ordinárias
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Cria o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias.
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Dispõe sobre o imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Roque Gonzales Cria o Zoneamento Fiscal e da outras providencias.
- Número: 942
- Ano: 1990
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Institui o imposto sobre a transmissão "inter-vivos" por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências.
- Número: 803
- Ano: 1989
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Dispõe sobre o código tributário do Município de Roque Gonzales
- Número: 658
- Ano: 1985
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Institui o código de Obras e da outras providências.
- Número: 591
- Ano: 1984
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Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
- Número: 427
- Ano: 1980
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institui o código de posturas
- Número: 26
- Ano: 1970
- Tipo: Leis Ordinárias
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