- Número: 3095
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas e emolumentos dos Microempreendedores Individuais - MEIs”.
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“Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 304.395,00, com recursos da União e próprios, para pavimentação de vias urbanas no Bairro Santo Antônio e na Vila Dona Otília, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3089
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 174.060,00, com recursos da União, para pavimentação de vias rurais no Rincão Vermelho e no Bairro COTRISA, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3088
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Altera a Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, fixando-a em R$ 1.400,00”.
- Número: 3083
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Altera a Gratificação dos Membros do Conselho Tutelar, fixando-a em R$ 1.098,95”.
- Número: 3082
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Autoriza Convênio com o Hospital de Caridade Santo Antônio, de Roque Gonzales, e dá outras providências”.
- Número: 3081
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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