- Data de Apresentação: 03/06/2025
- Status: Aprovado
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PL 49 2025
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PL 48 2025
- Data de Apresentação: 03/06/2025
- Status: Aprovado
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PL 47 2025
- Data de Apresentação: 22/05/2025
- Status: Aprovado
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PL 46 2025
- Data de Apresentação: 22/05/2025
- Status: Aprovado
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PL 45 2025
- Data de Apresentação: 22/05/2025
- Status: Aprovado
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PL 44 2025
- Data de Apresentação: 14/05/2025
- Status: Aprovado
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 - 2025
- Data de Apresentação: 08/05/2025
- Status: Aprovado
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PL 43 2025
- Data de Apresentação: 08/05/2025
- Status: Aprovado
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PL 42 2025
- Data de Apresentação: 08/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PL 41 2025
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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PL 40 2025
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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PROPOSIÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01
- Data de Apresentação: 24/04/2025
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01
- Data de Apresentação: 23/04/2025
- Status: Não aprovado
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PL 39 2025
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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PL 38 2025
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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