Descrição:

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 2823, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, isenção parcial da tarifa de água, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

Status: Tramitando