- 02/06/2025
Realizou-se no dia 10 de fevereiro a 5ª reunião ordinária da Câmara, de cuja Pauta constavam os Projetos de Lei:
Projeto de Lei 09 2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que“Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública”. Este Projeto foi objeto de uma audiência pública realizada no dia 03 de fevereiro, quando, posterior a isso, recebeu algumas sugestões encaminhas por alguns munícipes. Havia uma emenda da Bancada do MDB, que foi retirada no dia de ontem. E agora a matéria conta com uma emenda apresentada pela Bancada do PP. Uma vez que houve acordo para que o Projeto permanecesse em análise na Casa, tal fato ocasionou o chamado trancamento da pauta, ou seja, nenhuma matéria poderá ser votada pelo plenário antes desse Projeto.
Projeto de Lei 17/2025, do Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00, para despesas de infraestrutura da quadra da Terceira Idade do Rincão Vermelho” – conforme já dito, em razão do trancamento da Pauta ocasionado pelo Projeto 09, este Projeto segue em tramitação no Legislativo, já estando, também, com o prazo regimental esgotado, ou seja, assim que o Projeto 09 for votado, este deverá ir a votação, ou será o novo responsável pelo trancamento da Pauta.
Na MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO (matérias em início de tramitação), constavam:
- Projeto de Lei 28/2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 412.560,00”, para despesas de pavimentação de estradas vicinais municipais, nas localidades de Portão Frente, Dona Helena e Colônia Laranjeira”; e
- Projeto de Lei 29/2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade por excepcional interesse público, de uma (01) Serviçal” - para atender à Escola Municipal de Ensino Infantil Menino Jesus.
Estes dois Projetos só poderiam ter sido votados por Acordo de Líderes, mas, em razão da não votação do PL 09 e o trancamento da Pauta, esse Acordo não seria possível. Assim, os dois permanecem na Câmara.
