- Número: 3576
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 300.000,00, para despesas de capital”.
- Número: 3575
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de Operação Especial, no valor de R$ 100.000,00, para despesas de subsídios e/ou benefícios oriundos do Programa de Fomento, Geração de Emprego e Renda, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3573
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Altera a Lei 3033, da Ouvidoria do Legislativo”.
- Número: 3572
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00, para construção de sede destinada à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3571
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Altera a Lei Municipal 1598, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério”.
- Número: 3570
- Ano: 2025
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“Fixa o Padrão Referência Salarial do Magistério (PRSM) em R$ 1.055,32, a partir de 01.01.2025”.
- Número: 3568
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Fixa o Padrão de Referência Salarial (PRS) em R$ 710,68”, a partir de 01.01.2025”.
- Número: 3567
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais em R$ 6.229,84, a partir de 01.01.2025”.
- Número: 3566
- Ano: 2025
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“Altera a gratificação dos membros do Conselho Tutelar, fixando-a em R$ 1.426,80, a partir de 01.01.2025”.
- Número: 3565
- Ano: 2025
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“Regulamenta a concessão do vale-alimentação aos servidores do Quadro de Cargos do Poder Legislativo”.
- Número: 3564
- Ano: 2025
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“Autoriza firmar Convênio com Hospital de Caridade Santo Antônio, de Roque Gonzales”.
- Número: 3563
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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