- Número: 3561
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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“Autoriza a Abertura de Crédito Especial, no Valor de R$50.000,00, para pagamentos de despesas referentes a aquisição de equipamentos no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3557
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Altera a redação da Lei 1620/ 2003, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
- Número: 11
- Ano: 2025
- Tipo: Lei complementar
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Emenda Lei Orgânica Municipal 01 2023
- Número: 12023
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 - 2025”.
- Número: 3227
- Ano: 2021
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 375.319,50 para pagamento de despesas com amortização do passivo atuarial mediante alíquota suplementar, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
- Número: 3226
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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“Altera o §2º do Art. 16 da Lei Municipal nº 3200, de 06 de maio de 2021, a qual Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Roque Gonzales, autorizando a adesão a ele, e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal (CF).”
- Número: 3224
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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“Institui o nome oficial da Prainha e define as regras do seu funcionamento”.
- Número: 3222
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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