- Número: 3110
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM”.
- Número: 3108
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinares do Decreto Municipal nº 2823, de 23.03.2020, autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e a isenção parcial de tarifa de água, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, e dá outras providências, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19”.
- Número: 3103
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 17.873,51, para adequar o orçamento vigente a alterações de nomenclatura e forma de execução de programa não contínuo do Governo Federal, da área da Saúde, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3102
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 545.499,64, para adequar o orçamento vigente a alterações de nomenclatura e forma de execução de programas do Governo Federal da área da Saúde, e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- Número: 3101
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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