PAUTA 21ª SPO 24.08.2026
Texto: PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
DIA 24.08.2026
Atas Sessão Ordinária realizada no dia 10.08.2026
ORDEM DO DIA (matérias aptas à apreciação plenária e pedidos de Providências e ou Informações Vereadores):
- Projeto de Lei 91/ 2026, do Legislativo, de autoria do Vereador Leomar dos Santos Cantini, que “Autoriza os servidores do Poder Legislativo Municipal a se ausentarem do serviço nas datas dos seus aniversários”;
- Pedidos de informações da Vereadora Ana Eli Terra Ribeiro, requerendo ao Poder Executivo: que informe:
- Qual foi a data, o local e a finalidade da diligência realizada na sede da Prefeitura Municipal envolvendo o Ministério do Trabalho, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal;
- Quais órgãos e autoridades participaram da referida diligência, informando, se possível, o número da operação, procedimento investigatório, inquérito ou processo judicial que lhe deu origem;
- Se houve mandado judicial de busca e apreensão ou outra ordem judicial para a realização da diligência, encaminhando, em caso positivo, cópia integral do respectivo mandado, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja legalmente imposto;
- Quais documentos, arquivos, equipamentos ou outros materiais foram apreendidos ou recolhidos na sede da Prefeitura, encaminhar a relação ou o termo de apreensão correspondente;
- Qual secretaria, departamento ou setor municipal estava relacionado aos documentos ou materiais apreendidos; e
- Se o Município foi formalmente comunicado acerca do motivo ou objeto da investigação que originou a diligência, encaminhando, em caso pocitivo, cópia da comunicação, ofício, intimação ou documento equivalente, observados eventuais sigilos legais.
Em relação à busca e apreensão realizada na Secretaria Municipal de Obras pela Polícia Civil e pelo Instituto-Geral de Perícias – IGP, informar:
- a data em que ocorreu;
- os órgãos e agentes públicos que participaram;
- o número do inquérito, procedimento ou processo relacionado, se houver;
- a existência de mandado judicial e, sendo possível, encaminhar cópia; e
- quais bens, peças, equipamentos ou documentos foram apreendidos na Secretaria Municipal de Obras, especialmente os motores de veículos, encaminhando cópia do respectivo termo ou auto de apreensão e a relação completa dos itens recolhidos.
Em relação aos motores de veículos eventualmente apreendidos, informar:
- a quais veículos pertenciam;
- os números de registro de patrimônio, placa ou identificação correspondente;
- a origem dos motores;
- o local onde estavam armazenados;
- o registro patrimonial existente;
- a documentação referente à aquisição, substituição ou manutenção desses motores;
- Se existem servidores públicos, agentes políticos, empresas ou terceiros diretamente relacionados aos fatos objeto das diligências, informando, em caso positivo, quais setores ou vínculos funcionais estão envolvidos, respeitados os limites legais de sigilo;
- Se o Município já apresentou defesa, esclarecimentos ou documentos aos órgãos responsáveis pelas investigações, encaminhando, em caso positivo, cópia dos documentos apresentados;
- Se o Poder Executivo instaurou ou pretende instaurar sindicância, processo administrativo ou procedimento interno para apurar os fatos, informando, em caso positivo, o número, objeto e situação atual; e
- Se existem atualmente documentos, bens ou equipamentos pertencentes ao Município que permanecem sob custódia dos órgãos de investigação, relacionando-os e informando suas situações, caso positivo.
- Informar, ainda, se houve ou há prejuízo financeiro, patrimonial ou administrativo ao Município decorrente dos fatos, apresentando, se existente, estimativa ou levantamento dos valores envolvidos; e
- Encaminhar a esta Câmara Municipal cópia de todos os documentos administrativos produzidos pelo Município em decorrência das diligências mencionadas, ressalvados aqueles protegidos por sigilo legal ou determinação judicial;
- Pedido de Providência da Vereadora Ara Eli Terra Ribeiro, requerendo ao Poder Executivo que a Secretaria de Obras providencie a colocação de tosca em todos os acessos à RS 168, no trecho entre o trevo com a 392, no acesso à Dona Otília, até a divisa com São Paulo das Missões, em razão de que há acessos malconservados, cujos veículos e caminhões que por eles trafegam acabam transportando bastante lama para o leito da rodovia, causando grande risco de derrapagens e acidentes; e
- Pedido de Providência do Vereador Leomar dos Santos Cantini, requerendo ao Poder Executivo que, através dos setores competentes, estude a possibilidade de criar um programa de auxílio e facilitação para o encaminhamento e obtenção das Guias de Transporte Animal (GTAs) pelos cavalarianos que participam de cavalgadas e/ ou rodeios em nosso Município, como forma de o Poder Público conseguir se entrosar nas cavalgadas e rodeios dos quais costumeiramente um número relativamente grande de cavalarianos do nosso Município participam.
MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO (matérias em início de tramitação):
04 Projeto Do Poder Executivo e 01 PL DO PODER LEGISLATIVO
- Projeto de Lei 91/ 2026, do Legislativo, de autoria do Vereador Leomar dos Santos Cantini, que “Autoriza os servidores do Poder Legislativo Municipal a se ausentarem do serviço nas datas dos seus aniversários”.
- Projeto de Lei 92/ 2026, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza, por excepcional interesse público, a alteração do local de atuação junto à Rede Municipal de Ensino, de Monitor de Educação contratado para atuar junto à Escola Martin Luther, remanejando-o para a Creche Menino Jesus no turno da manhã e para a Escola Santo Antônio de Pádua no turno na tarde”;
- Projeto de Lei 93/ 2026, do Poder Executivo, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 3459, que dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora e o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no que se refere às alíquotas de Contribuição Suplementar do Município para equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS;
- Projeto de Lei 94/ 2026, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza a contratação, pelo tempo determinado de seis meses, a contar de setembro de 2026, para atender à necessidade por excepcional interesse público, de um Professor de Educação Física, parra atuar junto à Escola Municipal de Educação Fundamental Martin Luther”; e
- Projeto de Lei 95/ 2026, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com o CTG Sentinelas da Cascata, do Município de Roque Gonzales, objetivando o repasse de R$ 15.000,00, para auxílio mensal para pagamento do professor de dança das invernadas artísticas e auxílio na busca da centelha da chama farroupilha”.
